REsp 1491841 - DECISAO

REsp 1491841 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que, inexistindo a necessária regulamentação do art. 71 da Lei 8.112/1990, não há fundamento jurídico para acolher o pedido de percepção do adicional de atividade penosa, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e o pedido autoral julgado improcedente; condenou-se a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no percentual fixado.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA; Recorrida: MARISTELA CORTEZ SAWITZKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido autoral.
Legal Topics
Adicional De Atividade Penosa, Regulamentação Pelo Poder Executivo, Norma De Eficácia Limitada
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Atividade Penosa Regulamentação Pelo Poder Executivo Norma De Eficácia Limitada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA

Recorrente

MARISTELA CORTEZ SAWITZKI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão do adicional de atividade penosa prevista no art. 71 da Lei 8.112/1990 depende de regulamentação pelo Poder Executivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 Correção monetária e juros de mora à luz do juízo de retratação e dos temas constitucionais julgados pelo STF e pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que, inexistindo a necessária regulamentação do art. 71 da Lei 8.112/1990, não há fundamento jurídico para acolher o pedido de percepção do adicional de atividade penosa, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e o pedido autoral julgado improcedente; condenou-se a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no percentual fixado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido autoral.

Orders

  • Reforma-se o acórdão recorrido e julga-se improcedente o pedido autoral.
  • Condena-se a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.