REsp 1948853 - DECISAO

REsp 1948853 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento porque a matéria versa sobre cobrança em faturas de energia, em que a jurisprudência do STJ e o acórdão recorrido reconhecem a legitimidade passiva da concessionária e não da ANEEL, União ou Eletrobrás; além disso, a regulamentação das Bandeiras Tarifárias e a destinação de recursos da CDE, nos termos da Lei 10.438/2002 e dos decretos/atos citados, não foram demonstradas como ilegais ou excedentes aos limites legais sem revolvimento probatório, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: CONDOR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Adicional De Bandeiras Tarifárias, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Legitimidade Passiva, Regulamentação Infralegal, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Adicional De Bandeiras Tarifárias Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Legitimidade Passiva Regulamentação Infralegal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONDOR S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Quem é parte legítima para ações que discutem valores cobrados nas faturas de energia elétrica
  2. 2 Legalidade da regulamentação infralegal relativa à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e às Bandeiras Tarifárias
  3. 3 Se os Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 extrapolam as finalidades previstas na Lei 10.438/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento porque a matéria versa sobre cobrança em faturas de energia, em que a jurisprudência do STJ e o acórdão recorrido reconhecem a legitimidade passiva da concessionária e não da ANEEL, União ou Eletrobrás; além disso, a regulamentação das Bandeiras Tarifárias e a destinação de recursos da CDE, nos termos da Lei 10.438/2002 e dos decretos/atos citados, não foram demonstradas como ilegais ou excedentes aos limites legais sem revolvimento probatório, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado