REsp 1953323 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por essa razão, não se conheceu do recurso e não se examinou o mérito das demais alegações. Condenação ao pagamento...

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Parties
Recorrente: Moinho Arapongas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Bandeiras Tarifárias, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Legitimidade Passiva, Regulamentação Infralegal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Constitucional Adicional De Bandeiras Tarifárias Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Legitimidade Passiva Regulamentação Infralegal Prequestionamento +1 more

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Parties

Moinho Arapongas S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da ANEEL, União, CCEE e Eletrobrás para discutir o Adicional de Bandeiras Tarifárias e valores da CDE
  2. 2 Ilegalidade da Resolução Normativa nº 547/2013 quanto ao repasse ao consumidor do risco da geração em condições hidrológicas desfavoráveis (alegação de ofensa ao art. 2º, II, da Lei nº 8.987/95)
  3. 3 Ilegalidade da Resolução Normativa nº 547/2013 por suposto reajuste mensal da tarifa em afronta ao art. 70, II, da Lei nº 9.069/95

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por essa razão, não se conheceu do recurso e não se examinou o mérito das demais alegações. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% em grau recursal com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.