AREsp 3001708 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões trazidas pelas partes, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC; quanto ao mérito fático-jurídico sobre a Cofins-Importação, concluiu-se que a MP 774/2017 afastou a exigência do adicional de 1% apenas nos períodos em que efetivamente vigorou (01.07.2017 a 08.08.2017 e 07.12.2017 a 08.12.2017), tendo a MP 794/2017 revogado a MP 774/2017 e, com a perda de eficácia da MP 794/2017, o §21 do art.8º da Lei 10.865/2004 voltado a produzir efeitos, não havendo ofensa à anterioridade nonagesimal; por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Cofins Importação, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Repristinação, Compensação Administrativa, Restituição Do Indébito
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Cofins Importação Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal Repristinação Compensação Administrativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e cobrança do adicional de 1% à alíquota da Cofins-Importação (§21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004)
  2. 2 Possibilidade de creditamento do referido adicional
  3. 3 Alegação de violação à cláusula de não discriminação (GATT)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões trazidas pelas partes, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC; quanto ao mérito fático-jurídico sobre a Cofins-Importação, concluiu-se que a MP 774/2017 afastou a exigência do adicional de 1% apenas nos períodos em que efetivamente vigorou (01.07.2017 a 08.08.2017 e 07.12.2017 a 08.12.2017), tendo a MP 794/2017 revogado a MP 774/2017 e, com a perda de eficácia da MP 794/2017, o §21 do art.8º da Lei 10.865/2004 voltado a produzir efeitos, não havendo ofensa à anterioridade nonagesimal; por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se