REsp 1513994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento acerca do direito ao adicional de compensação orgânica exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para comprovar exposição continuada a Raio X, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fernanda Baldissera Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Compensação Orgânica, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Exposição a Raio X
Administrativo Processual Civil Direito Militar Adicional De Compensação Orgânica Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Exposição a Raio X

Case Brief

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Parties

Fernanda Baldissera Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de compensação orgânica por exposição continuada a Raio X
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento acerca do direito ao adicional de compensação orgânica exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para comprovar exposição continuada a Raio X, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno