REsp 1938349 - DECISAO

REsp 1938349 - DECISAO

Verificou-se a ausência de omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STF e do STJ sobre correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública (aplicação imediata da Lei 11.960/09 a partir de sua vigência sem retroação e, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial, correção monetária conforme índice que reflita a inflação acumulada — IPCA/IPCA-E — e juros na forma da remuneração da caderneta de poupança para débitos não tributários); por tais fundamentos, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar invocada e, nessa parte, não se lhe deu provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Parcialmente, Não Provimento Na Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Adicional De Conhecimento, Prescrição, Correção Monetária, Juros Moratórios, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional De Conhecimento Prescrição Correção Monetária Juros Moratórios Embargos De Declaração E Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Parcialmente, Não Provimento Na Parte)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09
  3. 3 regime aplicável à correção monetária e juros nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STF e do STJ sobre correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública (aplicação imediata da Lei 11.960/09 a partir de sua vigência sem retroação e, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial, correção monetária conforme índice que reflita a inflação acumulada — IPCA/IPCA-E — e juros na forma da remuneração da caderneta de poupança para débitos não tributários); por tais fundamentos, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar invocada e, nessa parte, não se lhe deu provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se