RMS 70356 - DECISAO

RMS 70356 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada no IRDR nº 0044882-86.2016.8.19.0000, que reconheceu a inexistência de direito líquido e certo à concessão do Adicional de Desempenho Funcional no seu patamar máximo a todos os servidores do Município de São Gonçalo, e tendo sido regular a suspensão dos processos pendentes após a admissão do incidente (art. 982, I, CPC) e a aplicação da tese a processos sobre idêntica questão (art. 985, I, CPC), manteve-se a denegação da segurança e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: NADIA BOQUIMPANI GAMA TEIXEIRA; Impetrado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Adicional De Desempenho Funcional, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Direito Líquido E Certo, Suspensão De Processos, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Desempenho Funcional IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Direito Líquido E Certo Suspensão De Processos Embargos De Declaração

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Parties

NADIA BOQUIMPANI GAMA TEIXEIRA

Impetrante

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à concessão do Adicional de Desempenho Funcional no seu patamar máximo
  2. 2 Aplicação da tese fixada no IRDR a processos pendentes e suspensão de processos após admissão de IRDR
  3. 3 Possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração após julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada no IRDR nº 0044882-86.2016.8.19.0000, que reconheceu a inexistência de direito líquido e certo à concessão do Adicional de Desempenho Funcional no seu patamar máximo a todos os servidores do Município de São Gonçalo, e tendo sido regular a suspensão dos processos pendentes após a admissão do incidente (art. 982, I, CPC) e a aplicação da tese a processos sobre idêntica questão (art. 985, I, CPC), manteve-se a denegação da segurança e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ