RMS 70638 - DECISAO

RMS 70638 - DECISAO

Em razão do julgamento do IRDR nº 0044882-86.2016.8.19.0000 que fixou a tese de inexistência de direito líquido e certo ao Adicional de Desempenho Funcional, no seu patamar máximo, para todos os servidores do Município de São Gonçalo, e da eficácia vinculante dessa tese nos termos dos arts. 927, III e 985, I do CPC, aplicaram-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para adequar o julgamento ao precedente vinculante, denegando-se a segurança; a suspensão dos processos enquanto o IRDR esteve pendente foi procedente (art. 982, I, CPC) e alterações jurisprudenciais aplicam-se aos processos em curso.

Parties
Impetrante/recorrente: MARISA ELENA CELIO MARIANO; Impetrado/recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; denegada a segurança.
Legal Topics
Adicional De Desempenho Funcional, Mandado De Segurança, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Efeitos Infringentes, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Desempenho Funcional Mandado De Segurança Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Efeitos Infringentes Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARISA ELENA CELIO MARIANO

Impetrante/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao adicional de desempenho funcional no patamar de 100% para Guardas Municipais via mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade vinculante da tese fixada no IRDR aos processos pendentes
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para adequação ao entendimento consolidado no IRDR

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do IRDR nº 0044882-86.2016.8.19.0000 que fixou a tese de inexistência de direito líquido e certo ao Adicional de Desempenho Funcional, no seu patamar máximo, para todos os servidores do Município de São Gonçalo, e da eficácia vinculante dessa tese nos termos dos arts. 927, III e 985, I do CPC, aplicaram-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para adequar o julgamento ao precedente vinculante, denegando-se a segurança; a suspensão dos processos enquanto o IRDR esteve pendente foi procedente (art. 982, I, CPC) e alterações jurisprudenciais aplicam-se aos processos em curso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; denegada a segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).