RMS 70762 - DECISAO

RMS 70762 - DECISAO

Mantida a denegação da segurança porque o precedente vinculante formado no IRDR concluiu pela inexistência de direito líquido e certo à concessão, via mandado de segurança, do ADF em seu patamar máximo a todos os servidores; assim, a via mandamental mostrou-se inadequada e a inicial foi indeferida nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09 c/c art. 330, III do CPC, além de a alegação de nulidade ter sido suscitada tardiamente.

Parties
Impetrante: MARCIA DA SILVA QUINTAO DE MELO; Impetrado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; mantida a denegação da segurança.
Legal Topics
Adicional De Desempenho Funcional, Isonomia, Mandado De Segurança, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Desempenho Funcional Isonomia Mandado De Segurança Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

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Parties

MARCIA DA SILVA QUINTAO DE MELO

Impetrante

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão, via mandado de segurança, do Adicional de Desempenho Funcional (ADF) em seu patamar máximo a todos os servidores do Município de São Gonçalo
  2. 2 Aplicabilidade de precedente vinculante (IRDR n. 0044882-86.2016.8.19.0000) ao caso concreto
  3. 3 Adequação da via mandamental e interesse de agir

Ratio Decidendi

Mantida a denegação da segurança porque o precedente vinculante formado no IRDR concluiu pela inexistência de direito líquido e certo à concessão, via mandado de segurança, do ADF em seu patamar máximo a todos os servidores; assim, a via mandamental mostrou-se inadequada e a inicial foi indeferida nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09 c/c art. 330, III do CPC, além de a alegação de nulidade ter sido suscitada tardiamente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; mantida a denegação da segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).