RMS 73086 - DECISAO

RMS 73086 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo do impetrante, diante da natureza discricionária da concessão do ADF prevista na Lei Municipal nº 478/2012, do efeito vinculante da tese fixada no IRDR nº 0044882-86.2016.8.19.0000 que pacificou a matéria no sentido da inexistência de direito à...

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Parties
Impetrante: LEONARDO PINHEIRO GOMES; Impetrado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Adicional De Desempenho Funcional (adf), Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Incorporação De Verbas Como VPNI
Direito Administrativo Adicional De Desempenho Funcional (adf) Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Incorporação De Verbas Como VPNI

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Parties

LEONARDO PINHEIRO GOMES

Impetrante

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza discricionária da concessão do Adicional de Desempenho Funcional
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para utilização do mandado de segurança
  3. 3 Efeito vinculante de tese fixada em IRDR sobre demandas repetitivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo do impetrante, diante da natureza discricionária da concessão do ADF prevista na Lei Municipal nº 478/2012, do efeito vinculante da tese fixada no IRDR nº 0044882-86.2016.8.19.0000 que pacificou a matéria no sentido da inexistência de direito à percepção do ADF na via mandamental, e em razão dos documentos que indicaram a incorporação do adicional ao vencimento do impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ).