AREsp 1857173 - DECISAO

AREsp 1857173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar afastada a motivação do juízo de admissibilidade, mas o tribunal de origem, ao interpretar a Lei Estadual nº 1.552/94, concluiu que a forma de pagamento pactuada divergiu do disposto na referida lei, determinando que o adicional de difícil acesso seja calculado com base na remuneração vigente à data da liberação do crédito; quanto à correção monetária, aplicou-se o entendimento do STF e do STJ que recomenda o uso do IPCA-E para condenações da Fazenda Pública; por fim, as alegações relativas aos dispositivos do Código Civil não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte por ausência de...

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorridos: requerentes/autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Difícil Acesso, Forma De Pagamento, Interpretação De Lei Local, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Difícil Acesso Forma De Pagamento Interpretação De Lei Local Correção Monetária Prequestionamento Súmulas/stf E STJ

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente/agravante

requerentes/autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de interpretação de lei local (Súmula 280/STF)
  2. 2 Legalidade da forma de pagamento do adicional de difícil acesso prevista na Lei Estadual nº 1.552/94
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs TR/caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar afastada a motivação do juízo de admissibilidade, mas o tribunal de origem, ao interpretar a Lei Estadual nº 1.552/94, concluiu que a forma de pagamento pactuada divergiu do disposto na referida lei, determinando que o adicional de difícil acesso seja calculado com base na remuneração vigente à data da liberação do crédito; quanto à correção monetária, aplicou-se o entendimento do STF e do STJ que recomenda o uso do IPCA-E para condenações da Fazenda Pública; por fim, as alegações relativas aos dispositivos do Código Civil não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte por ausência de...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.