AREsp 2670385 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada envolvendo os arts. 100, I, 103, I do CTN não foi apreciada pela instância de origem nem foram opostos embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em preceitos...

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Parties
Agravante: Cargill Agrícola S.A.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Frete Da Marinha Mercante AFRMM, Decreto 11.321/2022, Decreto 11.374/2023, Anterioridade Nonagesimal, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional Adicional De Frete Da Marinha Mercante AFRMM Decreto 11.321/2022 Decreto 11.374/2023 Anterioridade Nonagesimal Segurança Jurídica +2 more

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Parties

Cargill Agrícola S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023 sobre a incidência do AFRMM
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal
  3. 3 Prequestionamento de matéria tributária e constitucional (artigos 100, I, 103, I do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada envolvendo os arts. 100, I, 103, I do CTN não foi apreciada pela instância de origem nem foram opostos embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em preceitos constitucionais (arts. 150 e 195 da CF) acerca da manutenção de alíquotas pelo Decreto 11.374/2023, matéria que, por sua natureza constitucional, é da competência do STF, não sendo possível seu exame em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.