REsp 2119812 - DECISAO

REsp 2119812 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia estava decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento constitucional e não houve prequestionamento específico da matéria federal indicada (art. 110 do CTN), sendo vedado ao STJ, em recurso especial, revisar questões constitucionais.

Parties
Recorrente: VETOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Frete Da Marinha Mercante (afrmm), CIDE, Base De Cálculo, Emenda Constitucional 33/01, Art. 110 Do CTN, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional
Tributário Processual Civil Constitucional Adicional De Frete Da Marinha Mercante (afrmm) CIDE Base De Cálculo Emenda Constitucional 33/01 Art. 110 Do CTN +3 more

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Parties

VETOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOMOTIVOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do AFRMM e base de cálculo
  2. 2 Constitucionalidade do art. 5º da Lei 10.893/2004 e inclusão de despesas de manipulação portuária
  3. 3 Allegação de violação ao art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia estava decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento constitucional e não houve prequestionamento específico da matéria federal indicada (art. 110 do CTN), sendo vedado ao STJ, em recurso especial, revisar questões constitucionais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se.