REsp 2122675 - DECISAO

REsp 2122675 - DECISAO

Parties
Recorrente: PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Legal Topics
Adicional De Frete Da Marinha Mercante (afrmm), Natureza Jurídica (cide), Base De Cálculo Do AFRMM, Incidência Sobre Despesas Portuárias Com Manipulação De Carga, Emenda Constitucional 33/01, Lei 10.893/2004, Tema 325/stf, Princípios Constitucionais (isonomia, Capacidade Contributiva, Vedação Ao Confisco), GATT (tratamento Nacional)
Tributário Processual Civil Constitucional Direito Internacional Adicional De Frete Da Marinha Mercante (afrmm) Natureza Jurídica (cide) Base De Cálculo Do AFRMM Incidência Sobre Despesas Portuárias Com Manipulação De Carga +5 more

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Parties

PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, III, IV, e 1.022, II, CPC
  2. 2 Ilegalidade/ inconstitucionalidade do AFRMM e sua base de cálculo
  3. 3 Incidência do AFRMM sobre o frete e inclusão de despesas portuárias com manipulação de carga (arts. 4º e 5º da Lei 10.893/2004)