AREsp 2840872 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência quanto à base de cálculo do AFRMM demandaria reexame do material fático-probatório (vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque as alegações de violação do art. 110 do CTN não foram prequestionadas no Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211 do STJ); ademais, o tribunal local analisou a controvérsia com fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Frete Da Marinha Mercante (afrmm), Base De Cálculo, Prequestionamento, Pretensão De Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Emenda Constitucional 33/2001, Lei Nº 10.893/2004, Decreto Nº 11.321/2022, Decreto Nº 11.374/2023, Anterioridade, Art. 110 Do CTN
Processual Civil Tributário Adicional De Frete Da Marinha Mercante (afrmm) Base De Cálculo Prequestionamento Pretensão De Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da base de cálculo do AFRMM
  2. 2 Inclusão de despesas portuárias (capatazia, armazenagem) na base de cálculo do AFRMM
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência quanto à base de cálculo do AFRMM demandaria reexame do material fático-probatório (vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque as alegações de violação do art. 110 do CTN não foram prequestionadas no Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211 do STJ); ademais, o tribunal local analisou a controvérsia com fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial