REsp 2193075 - ACORDAO

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O Tribunal, em consonância com sua jurisprudência, concluiu que os valores percebidos por servidor em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada são passíveis de devolução e que a alegação de boa-fé, em caso de tutela precária, não afasta essa obrigação; ademais, a restituição deve observar o procedimento previsto no art.46 da Lei 8.112/90; por esses fundamentos manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente/agravante: Universidade Federal do Maranhão - UFMA; Recorridos/autores: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Gestão Educacional AGE, Inclusão Na Base De Cálculo, Quintos, VPNI, Devolução De Valores Recebidos Por Força De Decisão Judicial Precária, Boa Fé, Art.46 Da Lei 8.112/90, Prazo Decadencial (lei 9.784/99)
Processual Civil Administrativo Adicional De Gestão Educacional AGE Inclusão Na Base De Cálculo Quintos VPNI Devolução De Valores Recebidos Por Força De Decisão Judicial Precária Boa Fé +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Maranhão - UFMA

Recorrente/agravante

particulares

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores percebidos por servidor em razão de decisão judicial precária posteriormente reformada
  2. 2 Possibilidade de invocação da boa-fé do servidor para afastar devolução
  3. 3 Necessidade de observância do art.46 da Lei 8.112/90 no procedimento de restituição/ descontos em folha

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com sua jurisprudência, concluiu que os valores percebidos por servidor em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada são passíveis de devolução e que a alegação de boa-fé, em caso de tutela precária, não afasta essa obrigação; ademais, a restituição deve observar o procedimento previsto no art.46 da Lei 8.112/90; por esses fundamentos manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial