REsp 1888135 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Integração do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo de quintos/VPNI
2. 2 Possibilidade de restituição ao erário de quantias pagas em virtude de interpretação equivocada pela Administração quando há boa-fé
3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, afastando a alegada violação dos dispositivos processuais (art. 535 do CPC/1973/art. 1.022 do CPC/2015); além disso, matérias não prequestionadas não são conhecíveis no STJ conforme a Súmula 211 do STJ; no mérito da matéria posta, há entendimento de que o AGE não integra a base de cálculo de quintos transformados em VPNI e que não cabe restituição de valores ao erário quando comprovada a boa-fé do beneficiado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.