REsp 2207568 - DECISAO

REsp 2207568 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (interpretação de preceitos constitucionais e precedentes do STF), matéria que não cabe reforma via recurso especial sem usurpar competência do Supremo; ademais, parte recorrente trouxe argumentação genérica e deficiente sobre ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Gestão Educacional (age), Incorporação De Quintos, Reposição Ao Erário, Devido Processo Administrativo, Súmula 284/stf, Competência Para Interpretação Constitucional
Administrativo Processual Civil Constitucional Adicional De Gestão Educacional (age) Incorporação De Quintos Reposição Ao Erário Devido Processo Administrativo Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de incorporação de quintos em razão de transformação da AGE em VPNI
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do art. 46 da Lei 8.112/90 para descontos em folha e reposição de valores
  3. 3 Efeito de decisão judicial precária/cassada sobre valores percebidos por servidor

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (interpretação de preceitos constitucionais e precedentes do STF), matéria que não cabe reforma via recurso especial sem usurpar competência do Supremo; ademais, parte recorrente trouxe argumentação genérica e deficiente sobre ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se