REsp 2207568 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 389/390): ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. "QUINTOS". VPNI. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. o Adicional de Gestão Educacional (AGE) é gratificação instituída pela Lei n. 9.640/1998 como remuneração de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino. 2. A transformação da AGE em VPNI, pelo art. 15 da Lei n. 9.527/97, impediu que prosseguisse sendo tomada como base de cálculo para incorporação de quintos e décimos. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115, sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento da impossibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 4. A tese da boa-fé relativamente a valores recebidos por força de ordem judicial precária posteriormente revogada, não se sustenta de ordinário, mas persiste quanto à elevada expectativa de reconhecimento de um direito, quebrada por uma orientação do Supremo contrária a toda produção jurisprudencial pregressa. 5. Eventuais descontos em folha, para que se proceda à reposição ao erário pelos pagamentos irregulares, seja em razão da revogação de ordem judicial precária ou do exercício da autotutela pela Administração Pública, exige que se cumpram os termos do artigo 46 da Lei n. 8.112/90. 6. Sob o pálio do art. 5º, LIV e LV, da Constituição, a Administração Pública, a fim de proceder à restituição de valores pagos a servidor público, ainda que por força de liminar posteriormente cassada, deve observar, previamente, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. 7. Apelações a que se nega provimento, mantida a sentença, inclusive quanto à repartição da sucumbência. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 464/465). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 46 da Lei 8.112/1990, 876, 877 e 884 do Código Civil, 297, parágrafo único, 273, §§ 2º, 3º, 475-O e 811 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) e 297, parágrafo único, 302, 489, § 1º, IV, 520, I e II, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Alega o seguinte: (1) negativa de prestação jurisdicional; e (2) "parte o v. acórdão da premissa equivocada de que basta a boa-fé para que se evite a devolução dos valores. No entanto, impõe-se, também, equívoco administrativo no pagamento, o que não ocorreu no caso em tela, vez que aquele se deu por decisão judicial proferida em caráter liminar, posteriormente revogada. O dever de ressarcimento ao Erário de quaisquer valores indevidamente percebidos por servidor, inclusive decorrentes de antecipação de tutela jurisdicional/liminar ao final não confirmada, decorre de expressa disposição legal" (fl. 473). Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 481/485). O recurso foi admitido (fls. 487/488). É o relatório. Nas razões do recurso especial, relativamente aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, a parte recorrente alegou o seguinte (fl. 472): O(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA opôs Embargos de Declaração com vistas à complementação do acórdão proferido pela C. Turma do Tribunal Regional Federal, uma vez que este não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Os embargos em questão visavam a sanar, primeiramente, a omissão existente na decisão prolatada, por meio do enfrentamento expresso dos argumentos da entidade acerca dos seguintes pontos: Violação aos art. 46, § 3º da Lei 8.112/091 - os quais permitem expressamente a reposição ao erário dos valores recebidos em cumprimento de decisão precária que venha a ser revogada ou rescindida, com a devida atualização dos valores e, também, a possibilidade de a Administração rever seus atos quando eivados de ilegalidade; Violação aos art. 876, 877 e 884 do CC - que tratam dos pagamento indevido e do enriquecimento sem causa; Violação ao art. 273, § 3º do CPC/73, correspondente ao art. 297, do CPC/2015 - que prevê, quanto à tutela provisória, a aplicação dos dispositivos relativos ao cumprimento provisório de sentença; Violação ao art. 811 do CPC/73, correspondente ao art. 302 do CPC/2015 - que trata da responsabilidade do litigante pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa; Violação ao art. 475-O, I e II, do CPC/73, correspondente ao art. 520, I e II do CPC/2015 - que trata do cumprimento provisório de sentença e prevê a obrigação do exequente reparar os danos sofridos pelo executado, se a decisão provisória for reformada. Dessa parte do recurso não é possível conhecer porque não foram indicados os pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, restringindo-se a parte recorrente a alegações genéricas. As razões recursais são deficientes, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. No presente caso, por analogia, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso especial tem como uma de suas características a fundamentação vinculada, sendo imprescindível que em suas razões sejam apontados os dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, com a indicação, de forma clara e direta, da interpretação que se entende deva ser dada à norma, não bastando a mera citação dos dispositivos de lei. Neste caso, no que tange à alegação de violação dos arts. 876, 877 e 884 do Código Civil, 297, parágrafo único, 273, §§ 2º, 3º, 475-O e 811 do CPC/1973 e 297, parágrafo único, 302 e 520, I e II, do CPC/2015, a parte recorrente não fez sua indicação acompanhada de argumentação específica sobre o modo como foram violados, assim, há deficiência de fundamentação, razão pela qual incide no ponto, por analogia, a Súmula 284/STF e dessa parte do recurso não é possível conhecer. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO AO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. .. 3. O recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentação genérica sobre a suposta violação legal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, em razão da deficiência na fundamentação do Recurso. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser inadmissível o Recurso Especial quando o agravante não demonstra de forma adequada e específica o equívoco na decisão que não admitiu o Recurso, conforme princípio da dialeticidade. .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.409.038/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. .. II - Revela-se deficiente a argumentação quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.921.863/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021, sem destaque no original.) No caso em questão, embora a parte recorrente tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de lei federal, é incabível o recurso especial pois interposto de acórdão com fundamento eminentemente constitucional. O Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral fundamentado na interpretação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nestes termos (fls. 400/401): Nos termos do que dispõe o art. 46 da lei n.º 8.112/90, caso haja concordância do servidor público, é possível o ressarcimento de valores supostamente devidos por meio de descontos em folha de pagamento ou emissão de GRU. Sem tal concórdia, continua a assistir à Administração Pública o direito de efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos, desde que observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, em âmbito administrativo ou judicial, assim como respeitado o limite máximo de desconto previsto em lei, no caso a décima parte da remuneração, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90. .. A parte recorrente não comprovou ter aberto a oportunidade, mediante o devido processo legal administrativo ou judicial, para que houvesse o cumprimento do reportado requisito, sendo vedado, destarte, a realização dos descontos como mero exercício da autotutela da Administração Pública. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no art. 102 da Constitu ição Federal. O exame do alcance e dos limites de tese jurídica fixada pelo STF demanda a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, providência essa de competência exclusiva da Suprema Corte. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS VERSUS ICMS A RECOLHER NA COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. O Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral para aplicá-lo ao caso concreto, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação constitucional do referido RE 574.706 RG/PR, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.578.077/SP, Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaque no original.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA