REsp 2192387 - DECISAO

REsp 2192387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (violação dos arts. 11 e 12 da Lei n. 11.091/2005 quanto ao marco inicial do incentivo) não foi apreciada pela Corte de origem sob o mesmo enfoque (ausência de prequestionamento) e porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; por esse motivo, nos termos do art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCELA FERREIRA AZEREDO; Recorrido: Colégio Pedro II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Incentivo À Qualificação, Efeitos Financeiros, Requerimento Administrativo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Incentivo À Qualificação Efeitos Financeiros Requerimento Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELA FERREIRA AZEREDO

Recorrente

Colégio Pedro II

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para percepção do adicional de incentivo à qualificação (data da conclusão do curso vs. data do requerimento administrativo)
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (violação dos arts. 11 e 12 da Lei n. 11.091/2005 quanto ao marco inicial do incentivo) não foi apreciada pela Corte de origem sob o mesmo enfoque (ausência de prequestionamento) e porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; por esse motivo, nos termos do art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º