REsp 2192387 - DECISAO

REsp 2192387 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada expôs fundamentos suficientes; o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa aos arts. 11 e 12 da Lei 11.091/2005 sob o enfoque trazido no recurso especial, faltando,...

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Parties
Embargante: MARCELA FERREIRA AZEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Adicional De Incentivo À Qualificação, Efeitos Financeiros, Requerimento Administrativo, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Incentivo À Qualificação Efeitos Financeiros Requerimento Administrativo Prequestionamento Cotejo Analítico Recurso Especial

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Parties

MARCELA FERREIRA AZEREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial e realização de cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada expôs fundamentos suficientes; o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa aos arts. 11 e 12 da Lei 11.091/2005 sob o enfoque trazido no recurso especial, faltando, portanto, prequestionamento; além disso, a recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, vício que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.