REsp 2192387 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (violação dos arts. 11 e 12 da Lei n. 11.091/2005 quanto ao marco inicial do incentivo) não foi apreciada pela Corte de origem sob o mesmo enfoque (ausência de prequestionamento) e porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante...

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Parties
Recorrente: MARCELA FERREIRA AZEREDO; Recorrido: Colégio Pedro II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Incentivo À Qualificação, Efeitos Financeiros, Requerimento Administrativo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Incentivo À Qualificação Efeitos Financeiros Requerimento Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCELA FERREIRA AZEREDO

Recorrente

Colégio Pedro II

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para percepção do adicional de incentivo à qualificação (data da conclusão do curso vs. data do requerimento administrativo)
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (violação dos arts. 11 e 12 da Lei n. 11.091/2005 quanto ao marco inicial do incentivo) não foi apreciada pela Corte de origem sob o mesmo enfoque (ausência de prequestionamento) e porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; por esse motivo, nos termos do art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º