REsp 2192387 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a tese sob o enfoque trazido no recurso especial e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MARCELA FERREIRA AZEREDO; Agravado: Colégio Pedro II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Julgado E Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Incentivo À Qualificação, Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Incentivo À Qualificação Efeitos Financeiros Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCELA FERREIRA AZEREDO

Agravante

Colégio Pedro II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Julgado E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Requisito do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Retroação dos efeitos financeiros do adicional de Incentivo à Qualificação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a tese sob o enfoque trazido no recurso especial e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial