RMS 66915 - DECISAO

RMS 66915 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em razão da incidência analógica da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação específica pela parte recorrente do fundamento suficiente adotado pelo tribunal de origem (ausência de direito líquido e certo configurado pela normativa estadual que disciplina o adicional de insalubridade).

Parties
Impetrado/autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Exposição À COVID 19
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Súmula 283/stf Exposição À COVID 19

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Parties

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito a adicional de insalubridade para policiais militares em razão da exposição à COVID-19
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei nº 10.426/90 e do Decreto Estadual nº 14.617/1990 quanto às hipóteses de insalubridade
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em razão da incidência analógica da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação específica pela parte recorrente do fundamento suficiente adotado pelo tribunal de origem (ausência de direito líquido e certo configurado pela normativa estadual que disciplina o adicional de insalubridade).

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Publique-se.