REsp 1935366 - DECISAO

REsp 1935366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 195 e 196 da CLT no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração) e porque a controvérsia envolve interpretação de legislação local (Leis Municipais n. 2.127/2000 e n. 2.431/2006) e reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAPIRACA; Recorrido: PEDRO DANTAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Legislação Municipal, Súmula 7/stj
Direito Constitucional E Administrativo Adicional De Insalubridade Prequestionamento Legislação Municipal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAPIRACA

Recorrente

PEDRO DANTAS FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 195 e 196 da CLT
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação das Leis Municipais n. 2.127/2000 e n. 2.431/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 195 e 196 da CLT no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração) e porque a controvérsia envolve interpretação de legislação local (Leis Municipais n. 2.127/2000 e n. 2.431/2006) e reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.