RMS 67290 - DECISAO

RMS 67290 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída (laudo médico-pericial ou laudo técnico homologado) exigida pelos atos normativos estaduais aplicáveis (Decreto nº 16.529/2016 e Decreto nº 9.967/2006) e pela NR15; a notoriedade da pandemia COVID-19 não substitui a exigência legal de procedimento técnico e laudo para o reconhecimento e pagamento do adicional de insalubridade, e o mandado de segurança é via inadequada para dilatação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre O Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Pandemia COVID 19, Servidores Públicos, Policial Militar
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Pandemia COVID 19 Servidores Públicos Policial Militar

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre O Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de policial militar ao adicional de insalubridade
  2. 2 Exigência de laudo pericial ou laudo técnico para concessão do adicional
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto Estadual nº 16.529/2016 e do Decreto nº 9.967/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída (laudo médico-pericial ou laudo técnico homologado) exigida pelos atos normativos estaduais aplicáveis (Decreto nº 16.529/2016 e Decreto nº 9.967/2006) e pela NR15; a notoriedade da pandemia COVID-19 não substitui a exigência legal de procedimento técnico e laudo para o reconhecimento e pagamento do adicional de insalubridade, e o mandado de segurança é via inadequada para dilatação probatória.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se