RMS 67605 - DECISAO

RMS 67605 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não houve apresentação de prova pré-constituída do direito ao adicional de insalubridade; como o mandado de segurança não admite dilação probatória, a pretensão que depende de produção de prova deveria ser proposta em ação ordinária.

Parties
Impetrante: ITALMO SANTANA PEREIRA; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso Ordinário desprovido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

ITALMO SANTANA PEREIRA

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade por exposição ao vírus Covid-19
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Incompatibilidade da dilação probatória com a via estreita do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não houve apresentação de prova pré-constituída do direito ao adicional de insalubridade; como o mandado de segurança não admite dilação probatória, a pretensão que depende de produção de prova deveria ser proposta em ação ordinária.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se. Intimações necessárias.