PUIL 2329 - DECISAO

PUIL 2329 - DECISAO

Havendo jurisprudência uniforme desta Corte no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial que comprove as condições insalubres, o termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional é a data do laudo pericial, não sendo possível retroagir o pagamento a período anterior à realização da perícia e à formalização do laudo.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Parte Autora: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado procedente
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Perícia Judicial, Uniformização De Jurisprudência
Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Perícia Judicial Uniformização De Jurisprudência

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Parties

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Requerente

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL

Parte Autora

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade a servidor público municipal
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos financeiros do laudo pericial para período anterior à sua realização

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência uniforme desta Corte no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial que comprove as condições insalubres, o termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional é a data do laudo pericial, não sendo possível retroagir o pagamento a período anterior à realização da perícia e à formalização do laudo.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado procedente

Orders

  • Julga-se procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para estabelecer a data do laudo pericial como o termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade
  • Publique-se. Intimações necessárias.