AREsp 1844464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a obrigação decorrente do adicional de insalubridade é líquida, razão pela qual os juros de mora devem incidir desde o inadimplemento; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS a que se nega provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Natureza Da Obrigação (líquida Ou Ilíquida), Termo Inicial Dos Juros
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Juros De Mora Natureza Da Obrigação (líquida Ou Ilíquida) Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Definição da natureza da obrigação (líquida ou ilíquida) e fixação do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a obrigação decorrente do adicional de insalubridade é líquida, razão pela qual os juros de mora devem incidir desde o inadimplemento; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno