RMS 66926 - DECISAO

RMS 66926 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de direito líquido e certo do impetrante, dada a inexistência de previsão normativa automática para concessão do adicional em razão da pandemia e a falta de prova pré-constituída (escalas ou laudo pericial) que comprove a exposição ao agente agressor, sendo necessária dilação probatória vedada na via mandamental; ademais, o Judiciário não pode reconhecer vantagem sem previsão legal.

Parties
Impetrante: AMARO GAUDÊNCIO GOMES FILHO; Impetrado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória E Perícia, Pandemia COVID 19, Servidores Públicos Militares
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória E Perícia Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

AMARO GAUDÊNCIO GOMES FILHO

Impetrante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade para policial militar em razão da exposição ao novo coronavírus
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para discutir benefícios que exigem dilação probatória
  3. 3 Necessidade de previsão legal para o pagamento do adicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de direito líquido e certo do impetrante, dada a inexistência de previsão normativa automática para concessão do adicional em razão da pandemia e a falta de prova pré-constituída (escalas ou laudo pericial) que comprove a exposição ao agente agressor, sendo necessária dilação probatória vedada na via mandamental; ademais, o Judiciário não pode reconhecer vantagem sem previsão legal.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.