AREsp 1891008 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com precedentes do STJ, concluiu pela liquidez da obrigação, de modo que os juros de mora incidem a partir do inadimplemento; alterar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno do Estado de Alagoas negado provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial, Correção Monetária, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Termo Inicial Correção Monetária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida para fins de fixação do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com precedentes do STJ, concluiu pela liquidez da obrigação, de modo que os juros de mora incidem a partir do inadimplemento; alterar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno do Estado de Alagoas negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Alagoas.