RMS 67837 - DECISAO

RMS 67837 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída, tampouco laudo pericial da junta médica oficial que demonstrasse direito líquido e certo; tratando-se de matéria que demanda dilação probatória, o mandado de segurança é via inadequada, devendo eventual pretensão ser encaminhada via ação ordinária com produção de provas.

Parties
Impetrante/recorrente: ALAN VARJAO VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Desprovimento Do Recurso
Outcome
Recurso ordinário desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Servidores Militares/polícia Militar, COVID 19
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Mandado De Segurança Dilação Probatória Servidores Militares/polícia Militar COVID 19

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Parties

ALAN VARJAO VASCONCELOS

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Desprovimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade para policial militar em razão da exposição ao COVID-19
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança e impossibilidade de dilação probatória
  3. 3 Exigência de laudo pericial (junta médica oficial) como prova para adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída, tampouco laudo pericial da junta médica oficial que demonstrasse direito líquido e certo; tratando-se de matéria que demanda dilação probatória, o mandado de segurança é via inadequada, devendo eventual pretensão ser encaminhada via ação ordinária com produção de provas.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Ordem denegada.