PUIL 3900 - DECISAO

PUIL 3900 - DECISAO

Conheceu-se do pedido de uniformização e deu-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à existência de laudo pericial que comprove a insalubridade, de sorte que o termo inicial para pagamento deve ser a data de elaboração do laudo pericial, não sendo possível emprestar efeitos retroativos do laudo atual a períodos anteriores.

Parties
Requente: Município de Borborema/SP; Requerida: Luci Aparecida Correia Martins Nunes; Requerida: Geize Cristina Stocco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Mérito Pedido Conhecido E Provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Uniformização De Jurisprudência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Interpretação De Lei Federal
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Interpretação De Lei Federal

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Parties

Município de Borborema/SP

Requente

Luci Aparecida Correia Martins Nunes

Requerida

Geize Cristina Stocco

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Mérito Pedido Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade (data da elaboração do laudo pericial ou retroatividade a período anterior)?
  2. 2 É admissível o PUIL perante o STJ quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados?
  3. 3 Pode-se emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual para fins de pagamento do adicional?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido de uniformização e deu-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à existência de laudo pericial que comprove a insalubridade, de sorte que o termo inicial para pagamento deve ser a data de elaboração do laudo pericial, não sendo possível emprestar efeitos retroativos do laudo atual a períodos anteriores.