AREsp 2402597 - DECISAO

AREsp 2402597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de adequada fundamentação da parte recorrente e por impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que a perícia nos autos reconheceu insalubridade em período passado autorizando, conforme o Tribunal de origem, o pagamento retroativo observado o limite da prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: Servidores Públicos do Município de Itapeva; Recorrido: Município de Itapeva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Prescrição Quinquenal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, PUIL
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Prova Pericial Prescrição Quinquenal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Servidores Públicos do Município de Itapeva

Recorrente

Município de Itapeva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade quando a perícia reconhece condições insalubres em período passado
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de adequada fundamentação da parte recorrente e por impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que a perícia nos autos reconheceu insalubridade em período passado autorizando, conforme o Tribunal de origem, o pagamento retroativo observado o limite da prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.