REsp 2140758 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento no entendimento consolidado no PUIL 413/RS de que o termo inicial do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo pericial, afastando-se o pagamento referente ao período anterior à perícia e à formalização do laudo comprobatório.

Parties: Recorrente: MUNICIPIO DE ITAPEVA; Autores: Regina de Fatima Andrade Pedrozo e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial, Retroatividade Dos Efeitos, Servidor Público Municipal, PUIL 413/rs, Prescrição Quinquenal

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Parties

MUNICIPIO DE ITAPEVA

Recorrente

Regina de Fatima Andrade Pedrozo e outros

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

1 Qual é o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade
2 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial atual a períodos anteriores
3 Aplicação do entendimento consolidado no PUIL 413/RS e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Afastar o pagamento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório.
Conheço do recurso especial e, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou-lhe provimento.