AREsp 2506831 - DECISAO

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A Presidência reconsiderou a decisão monocrática, conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto às alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negou provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem proferiu decisão motivada e clara; ademais, quanto ao mérito material, a jurisprudência exigiu lei municipal específica para o pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo o direito apenas a valores desde setembro de 2010 pela Lei nº 1.148/2010, e afastou provimento quanto a pedido de EPI e repasse de incentivo financeiro por ausência de prova ou previsão legal.

Parties
Município de Exu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão e conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Interpretação De Lei Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Cerceamento De Defesa, Equipamentos De Proteção Individual, Incentivo Financeiro (pab)
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Interpretação De Lei Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Município de Exu

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Interpretação de lei municipal sobre adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão monocrática, conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto às alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negou provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem proferiu decisão motivada e clara; ademais, quanto ao mérito material, a jurisprudência exigiu lei municipal específica para o pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo o direito apenas a valores desde setembro de 2010 pela Lei nº 1.148/2010, e afastou provimento quanto a pedido de EPI e repasse de incentivo financeiro por ausência de prova ou previsão legal.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão e conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • Negar provimento ao Recurso Especial