PUIL 4115 - DECISAO

PUIL 4115 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por falta de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente, o que constitui deficiência na fundamentação e inviabiliza o exame do incidente; adicionalmente, a jurisprudência consolidada do STJ (PUIL 413/RS) estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não retroage, afastando a pretensão de retroação dos efeitos de laudo atual para períodos anteriores.

Parties
Requerente: MARIA CLEIDY DE SOUZA SILVA SALLES; Órgão Julgador/parte Recorrida: SEXTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Uniformização De Interpretação De Lei, Perícia Judicial, Efeito Retroativo De Laudo Pericial
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Uniformização De Interpretação De Lei Perícia Judicial Efeito Retroativo De Laudo Pericial

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Parties

MARIA CLEIDY DE SOUZA SILVA SALLES

Requerente

SEXTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador/parte Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por falta de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente, o que constitui deficiência na fundamentação e inviabiliza o exame do incidente; adicionalmente, a jurisprudência consolidada do STJ (PUIL 413/RS) estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não retroage, afastando a pretensão de retroação dos efeitos de laudo atual para períodos anteriores.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.