REsp 2151640 - DECISAO

REsp 2151640 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade deve ser a data de elaboração do laudo técnico que prova efetivamente as condições insalubres, aplicando a jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS) e afastando a concessão de efeitos retroativos anteriores à perícia, ressalvada a observância da prescrição quinquenal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Provido (relator Monocraticamente, Art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Adicional, Laudo Técnico Pericial, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora (art. 1º F Da Lei 9.494/97)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional E Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Adicional Laudo Técnico Pericial Prescrição Quinquenal Correção Monetária (ipca E) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Provido (relator Monocraticamente, Art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade?
  2. 2 É possível reconhecer efeitos retroativos do adicional antes da elaboração do laudo pericial?
  3. 3 Aplicabilidade do precedente PUIL 413/RS e da jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade deve ser a data de elaboração do laudo técnico que prova efetivamente as condições insalubres, aplicando a jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS) e afastando a concessão de efeitos retroativos anteriores à perícia, ressalvada a observância da prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar que o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data de elaboração do laudo técnico pericial que comprova as condições insalubres.