REsp 2151869 - DECISAO

REsp 2151869 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e por não haver impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem (segundo o qual o termo inicial do adicional é a data do início da atividade insalubre e o laudo é meramente declaratório), razão que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF e impede o exame na instância especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Execução De Sentença
Processual Civil Adicional De Insalubridade Prequestionamento Coisa Julgada Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade: data do laudo pericial versus data de início da atividade insalubre
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão (analogia à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e por não haver impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem (segundo o qual o termo inicial do adicional é a data do início da atividade insalubre e o laudo é meramente declaratório), razão que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF e impede o exame na instância especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.