AREsp 2767240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque houve irregularidade na representação processual: os poderes do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo a representação regularizada tempestivamente, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente: Gerson Marcos Rodrigues; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Cerceamento De Defesa, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Adicional De Insalubridade Cerceamento De Defesa Representação Processual Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Gerson Marcos Rodrigues

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Réu

Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque houve irregularidade na representação processual: os poderes do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo a representação regularizada tempestivamente, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial