RMS 65656 - DECISAO

RMS 65656 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque não houve prova pré-constituída do direito líquido e certo à percepção do adicional (sendo necessária dilação probatória para demonstrar efetiva exposição permanente ao risco), além da ausência de previsão legal/regulamentar específica para a vantagem nas hipóteses invocadas e do impedimento ao Judiciário de majorar vencimentos sem previsão legal, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF.

Parties
Impetrante: Policial Militar; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário negado provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Periculosidade, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Separação Dos Poderes, Súmula Vinculante 37/stf, Covid 19
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Periculosidade Mandado De Segurança Dilação Probatória Prova Pré Constituída Separação Dos Poderes +2 more

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Parties

Policial Militar

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de adicional de insalubridade/periculosidade a policial militar em razão da exposição ao risco de contágio por Covid-19
  2. 2 Adequação do mandado de segurança quando a aferição do direito demanda dilação probatória
  3. 3 Necessidade de previsão legal e regulamentação administrativa para percepção do adicional

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque não houve prova pré-constituída do direito líquido e certo à percepção do adicional (sendo necessária dilação probatória para demonstrar efetiva exposição permanente ao risco), além da ausência de previsão legal/regulamentar específica para a vantagem nas hipóteses invocadas e do impedimento ao Judiciário de majorar vencimentos sem previsão legal, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF.

Court Disposition

Recurso Ordinário negado provimento

Orders

  • Segurança denegada
  • Nego provimento ao Recurso Ordinário