RMS 65724 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado inadequado para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade porque o reconhecimento exige comprovação inequívoca da natureza e das atividades efetivamente exercidas pelo policial militar; tal comprovação demanda dilação probatória incompatível com o remédio mandamental, razão pela qual a segurança foi denegada e o recurso ordinário não foi conhecido.

Parties: Impetrante: policial militar do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome: Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Policial Militar, COVID 19, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Ato Omissivo

Constitucional Administrativo Adicional De Insalubridade Policial Militar COVID 19 Mandado De Segurança Dilação Probatória Ato Omissivo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

policial militar do Estado de Pernambuco

Impetrante

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

1 Preliminar de inadequação da via eleita
2 Preliminar de ausência de interesse
3 Preliminar de ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

Não conheço do Recurso Ordinário.
Publique-se.