RMS 65694 - DECISAO

RMS 65694 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de combate a fundamentos que mantiveram a denegação), nos termos do art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: RINALDO ARAUJO DA SILVA; Impetrado/autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do Recurso Ordinário
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Separação Dos Poderes, Súmula Vinculante 37/stf, Súmula 283/stf, Regulamentação Administrativa, Inadmissibilidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Separação Dos Poderes Súmula Vinculante 37/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RINALDO ARAUJO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Preliminares de inadequação da via e falta de interesse de agir
  2. 2 Necessidade de previsão legal e regulamentação para pagamento de adicional de insalubridade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovar exposição habitual ao agente insalubre

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de combate a fundamentos que mantiveram a denegação), nos termos do art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.