RMS 65725 - DECISAO

RMS 65725 - DECISAO

Não conheço do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de previsão legal/regulamentação para o adicional de insalubridade na hipótese de exposição ao COVID-19 e falta de prova de atividades enquadráveis), autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: HELENO DA ROCHA BARBOZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Serviço Policial Militar, Covid 19, Separação Dos Poderes
Constitucional Administrativo Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Serviço Policial Militar Covid 19 Separação Dos Poderes

Case Brief

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Parties

HELENO DA ROCHA BARBOZA SILVA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do adicional de insalubridade para policial militar por exposição ao COVID-19
  2. 2 Necessidade de previsão legal e regulamentação prévia para a concessão do adicional de insalubridade
  3. 3 Preliminares de inadequação da via eleita e de ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de previsão legal/regulamentação para o adicional de insalubridade na hipótese de exposição ao COVID-19 e falta de prova de atividades enquadráveis), autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.