PUIL 769 - DECISAO

PUIL 769 - DECISAO

Por prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ (PUIL 413/RS) de que o adicional de insalubridade depende de laudo pericial, seus efeitos financeiros iniciam-se na data do laudo pericial, não retroagindo a período anterior à sua elaboração; portanto, deu-se provimento ao pedido para fixar a data do laudo como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS; Respondente: Turma Nacional de Uniformização - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
Pedido de Uniformização provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroatividade De Laudo Pericial, Termo Inicial De Pagamento, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Retroatividade De Laudo Pericial Termo Inicial De Pagamento Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Requerente

Turma Nacional de Uniformização - TNU

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 O laudo pericial que atesta insalubridade tem efeitos retroativos a período anterior à sua elaboração?
  2. 2 Qual o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade?

Ratio Decidendi

Por prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ (PUIL 413/RS) de que o adicional de insalubridade depende de laudo pericial, seus efeitos financeiros iniciam-se na data do laudo pericial, não retroagindo a período anterior à sua elaboração; portanto, deu-se provimento ao pedido para fixar a data do laudo como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional.

Court Disposition

Pedido de Uniformização provido

Orders

  • Dar provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para estabelecer a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.
  • Publicar o acórdão.