PUIL 843 - DECISAO

PUIL 843 - DECISAO

Verificada divergência entre a orientação da Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS), deu-se provimento ao pedido de uniformização para fixar a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade, afastando-se a retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores à perícia.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM; Recorrido: Turma Nacional de Uniformização - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado procedente, provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroação De Laudo Pericial, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Retroação De Laudo Pericial Uniformização De Jurisprudência

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Requerente

Turma Nacional de Uniformização - TNU

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo do laudo pericial para fins de pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Incidência do precedente PUIL 413/RS sobre decisões da Turma Nacional de Uniformização

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre a orientação da Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS), deu-se provimento ao pedido de uniformização para fixar a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade, afastando-se a retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores à perícia.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado procedente, provido

Orders

  • Estabelecer a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.
  • Publique-se. Intimações necessárias.