REsp 1877573 - DECISAO

REsp 1877573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), sendo que os elementos dos autos, em especial o Ofício nº 04/2009, demonstraram exposição em grau máximo nos termos do art. 12 da Lei 8.270/91 e do Anexo 14 da NR-15; quanto a juros e correção, o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba; Recorrida: autora (Técnica em Enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal
Administrativo Adicional De Insalubridade Servidor Público Juros Moratórios Correção Monetária Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

autora (Técnica em Enfermagem)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de insalubridade em grau máximo para servidor lotado em UTI
  2. 2 Obrigatoriedade de laudo pericial para comprovação da insalubridade
  3. 3 Índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), sendo que os elementos dos autos, em especial o Ofício nº 04/2009, demonstraram exposição em grau máximo nos termos do art. 12 da Lei 8.270/91 e do Anexo 14 da NR-15; quanto a juros e correção, o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.