RMS 65986 - DECISAO

RMS 65986 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de observância do princípio da dialeticidade: o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), sendo, assim, inviável o seguimento do recurso; subsidiariamente, o acórdão regional assentou que a concessão do adicional demandaria prova pericial e previsão legal, matéria não demonstrada nos autos e incompatível com a via mandamental que exige direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: KLEVESON CHARLLES VIEIRA DE SANTANA; Impetrado/coator: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Analógica Da Súmula 283/stf, Produção De Provas/perícia, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Aplicação Analógica Da Súmula 283/stf Produção De Provas/perícia Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLEVESON CHARLLES VIEIRA DE SANTANA

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Impetrado/coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante faz jus ao adicional de insalubridade em razão da exposição ao risco de contágio por COVID-19
  2. 2 Se o mandado de segurança admite dilação probatória para comprovar exposição e direito líquido e certo
  3. 3 Se o recurso ordinário impugnou especificadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de observância do princípio da dialeticidade: o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), sendo, assim, inviável o seguimento do recurso; subsidiariamente, o acórdão regional assentou que a concessão do adicional demandaria prova pericial e previsão legal, matéria não demonstrada nos autos e incompatível com a via mandamental que exige direito líquido e certo.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário