RMS 66444 - DECISAO

RMS 66444 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída de que se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o pagamento do adicional de insalubridade, inexistindo direito líquido e certo demonstrado nos autos, e sendo inadequada a via do mandado de segurança para matéria que exige dilação probatória.

Parties
Impetrante/recorrente: EMMANUEL VICENTE RODRIGUES DE BRITO; Autoridade Coatora/recorrida: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão (nega Se Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso Ordinário desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Servidores Militares, COVID 19, Delação Probatória
Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Servidores Militares COVID 19 Delação Probatória

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Parties

EMMANUEL VICENTE RODRIGUES DE BRITO

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão (nega Se Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade por policial militar em razão da exposição à COVID-19
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de segurança em mandado de segurança
  3. 3 Ausência de previsão legal e enquadramento nas hipóteses legais para percepção do adicional

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída de que se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o pagamento do adicional de insalubridade, inexistindo direito líquido e certo demonstrado nos autos, e sendo inadequada a via do mandado de segurança para matéria que exige dilação probatória.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.