REsp 2157255 - DECISAO

REsp 2157255 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as razões do recurso especial eram dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando seus fundamentos, evidenciando a incidência da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. No mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que, por se tratar de restabelecimento do adicional e havendo laudo pericial judicial que constatou exposição permanente à periculosidade por inflamáveis (NR-16) no local e período em que o servidor trabalhou, o restabelecimento desde a cessação (outubro/2022) e o pagamento das parcelas atrasadas são devidos.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrido: Autor (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Laudo Pericial, Restabelecimento De Adicional, Termo Inicial/retroatividade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Laudo Pericial Restabelecimento De Adicional Termo Inicial/retroatividade

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Autor (servidor público)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de restabelecimento do adicional de insalubridade/periculosidade
  2. 2 Termo inicial e possibilidade de retroagir o pagamento antes do laudo pericial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF sobre razões dissociadas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as razões do recurso especial eram dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando seus fundamentos, evidenciando a incidência da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. No mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que, por se tratar de restabelecimento do adicional e havendo laudo pericial judicial que constatou exposição permanente à periculosidade por inflamáveis (NR-16) no local e período em que o servidor trabalhou, o restabelecimento desde a cessação (outubro/2022) e o pagamento das parcelas atrasadas são devidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.